ATO Nº 14.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/10/2025

ATO Nº 14.381, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.000692/2020-02. Adapta a autorização do Serviço Especial
de Televisão por Assinatura - TVA detida pela TV PORTO FELIZ LTDA., CNPJ nº
81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, outorgada
originalmente por meio do Decreto nº 99.124, de 9 de março de 1990, publicado no Diário
Oficial da União de 12 de março de 1990, para o regime regulatório do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

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