PORTARIA Nº 5.645, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.645, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.050960/2021-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MUZIE MICHAEL IGWE, de nacionalidade nigeriana, filho
de Jud Igwe e de Merry Igwe, nascido em Okija, na República Federal da Nigéria, em 1º de
janeiro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX