RESOLUÇÃO-RE Nº 3.897, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.897, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1775, de 08 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, na Seção 1, pág. 331,
única e exclusivamente quanto ao assunto 90487 / PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA
DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA da empresa
TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA, CNPJ 31.907.330/0001-
99, referente aos processos 25752.562649/2013-94 e 25752.562628/2013-21, por motivo
de deferimento de solicitações de renovação das AFEs protocoladas antes da vigência da
Lei 13.043/2014.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA