PORTARIA MDA Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (*)

PORTARIA MDA Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (*)
InstituioComitêAlimentonoPratonoâmbitodoMinistério
doDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e o que consta do Processo nº 55000.015156/2025-43, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Alimento no Prato, de caráter de
assessoramento e articulação, com a finalidade de estabelecer a governança do uso dos
espaços das centrais de abastecimento e dos processos de intercooperação entre a
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, a Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP e as entidades: Central de
Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil - UNISOL Brasil; União Nacional das
Organizações Cooperativistas Solidárias - UNICOPAS; União Nacional das Cooperativas da
Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES e União Nacional das Cooperativas da
Reforma Agrária - UNICRAB.
Art. 2º Para alcance de suas finalidades, o comitê tem por competências:
I - realização de análises técnicas e emissão de pareceres relacionados às suas
finalidades (assessoramento e articulação);
II - produção de diagnósticos e relatórios que auxiliem a tomada de decisões
referentes à destinação de imóveis públicos para atividades da agricultura familiar;
III - proposição de estratégias de melhorias dos processos institucionais no
âmbito das centrais de abastecimento;
IV - fomento ao diálogo interinstitucional integrando atores, órgãos, sociedade
civil e demais entes relevantes com foco nas centrais e nos processos de
intercooperação;
V - apoio na mobilização e engajamento de atores sociais envolvidos; e
VI - promoção de cooperação federativa e intersetorial alinhando políticas e
programas relacionados às centrais de abastecimento.
Art. 3º O comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria Executiva; e
c) Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
II - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP;
III - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil - UNISOL Brasil;
IV - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias - UNICOPAS;
V - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES; e
VI - União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária - UNICRAB.
§ 1º Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º A Coordenação do Comitê será exercida pela Secretária de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar.
§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, responsável por prestar o apoio
técnico e administrativo necessário ao funcionamento das atividades do colegiado.
§ 4º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades representados e designados por ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 5º Poderão participar das reuniões do comitê, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O Comitê se reunirá em caráter ordinário a cada dois meses e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de
qualquer um de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada
a convocação com antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta, e o
quórum para deliberação será de maioria simples dos membros presentes, cabendo à
Coordenação, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente ou por
videoconferência, inclusive com a possibilidade de participação híbrida.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, de caráter não remunerado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
(*) Republicada nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 2 de
outubro de 2025, Edição 188, Seção 1, Página 50.