PORTARIA Nº 19.817, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5938/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.014178/2016-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2017/2019/SEI- MCTIC, de 19/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE HERMENEGILDO BORTOLATTO, Fistel nº 50012028762, inscrita no CNPJ nº 09.420.497/0001-71, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
PORTARIA Nº 19.817, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 06/10/2025