DECISÃO SUPAS Nº 1.417, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.417, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito
Suspensivo à Apelação nº 1014084-47.2025.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.594931/2025-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.349387/2023-
31, decide:
Art. 1º Suspender a Decisão SUPAS nº 66, de 13 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 144 e 145, com
a paralisação das linhas SOBRAL/CE - RIO DE JANEIRO/RJ, via VARJOTA/CE, e JOAO
PESSOA/PB - SAO PAULO/SP, via SOLANEA/PB, e suas seções, autorizadas na condição sub
judice, à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, a partir de 30 de
setembro de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR, à EMPRESA
DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CUIABA/MT-SAO PAULO/SP VIA RIBEIRÃO PRETO/SP, e suas seções, uma
vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR