RESOLUÇÃO-RE Nº 3.877, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/10/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.877, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de
titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto
de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Jeil Medical
Corporation, publicada pela Resolução RE nº n°2328, de 25 de junho de 2024, no Diário
Oficial da União nº. 120, de 25 de junho de 2024, Seção 1, pág. 66, de DR Importação,
Exportação e Distribuição Ltda, CNPJ nº 17.634.786/0001-00, para Brasil Medical Produtos
Cirúrgicos Ltda, CNPJ nº 38.318.766/0001-91, conforme expedientes nº 1421710/23-4 e
1193943/25-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas