PORTARIA Nº 5.646, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 06/10/2025

PORTARIA Nº 5.646, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.014237/2020-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HAIYAN WANG, de nacionalidade chinesa, filha de Wang
Zongguo e de Zhong Qiping, nascida em Fujian, na República Popular da China, em 7 de janeiro
de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX