DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 16323.720020/2020-40
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 61.377.992,26 (sessenta e um milhões, trezentos e
setenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome
empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, consistente no pagamento de vantagem indevida a
agentes públicos para facilitação no desembaraço aduaneiro de importação de
mercadorias, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa
jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de
1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135
(cento e trinta e cinco) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.