RESOLUÇÃO Nº 268, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 268, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto
de 2019, que "aprova o Regulamento Eleitoral para as
Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos
Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal (CAU/UF)".
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício
das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, bem como os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela
Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de maio de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária
DPOBR n° 0164-01/2025, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 164, realizada em 25 de
setembro de 2025;
Considerando o Relatório conclusivo nacional das eleições 2023 do CAU,
aprovado pela Deliberação nº 055/2023 - CEN-CAU/BR, de 23 de novembro de 2023, e o
Relatório conclusivo da Eleição de conselheiros representantes das IES de Arquitetura e
Urbanismo, aprovado pela Deliberação nº 050/2023 - CEN-CAU/BR, de 6 de novembro de
2023;
Considerando as contribuições propositivas para aprimoramento do processo
eleitoral recebidas pela CEN-CAU/BR em atendimento ao Ofício-Circular nº 044-2024 - CAU-
BR, de 19 de abril de 2024, e ao Ofício Circular nº 095 CAU/BR - PRES, de 29 de julho de
2024, enviados aos CAU/UF e aos conselheiros federais do CAU/BR;
Considerando o resultado da consulta pública nº 55/2024, para sugestões de
alterações ao Regulamento Eleitoral, disponível de 22 de abril de 2024 a 22 de setembro de
2024 em https:// transparencia.caubr.gov.br/consultapublica/;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e atualização das disposições
do Regulamento Eleitoral, aprovado pela Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto de
2019, com vistas a atualizar, aprimorar e compatibilizar institutos e a promover maior
efetividade dos atos das comissões eleitorais;
Considerando que compete ao CAU/BR editar e alterar as normas eleitorais, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;
Considerando a Resolução CAU/BR nº 219, de 22 de julho de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para aprovação dos atos administrativos do tipo resolução,
deliberação e proposta, de competência do CAU.
resolve:
Art. 1º O Regulamento Eleitoral, aprovado pela Resolução CAU/BR nº 179, de 22
de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 163, Seção 1, Página 68,
de 23 de agosto de 2019 e alterado pela Resolução CAU/BR nº 221, de 2 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 190, Seção 1, Páginas 192 e 193, de 5
de outubro de 2022 e pela Resolução CAU/BR n° 231, de 25 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, Edição nº 24, Seção 1, Página 71, de 2 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................................................
......................................................................................................
IX-C - Disparo em massa: estratégia coordenada de envio, compartilhamento ou
encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de suas variações, para grande número de
destinatárias e destinatários, por qualquer meio de comunicação interpessoal;
......................................................................................................
XV-A - Impulsionamento de conteúdo: serviço utilizado com o objetivo de
aumentar o alcance da respectiva propaganda eleitoral pelos canais permitidos por este
Regulamento; (NR)
XVI-A - Interior do Estado: todos os municípios do Estado, à exceção da Capital
e municípios da região metropolitana, se houver; (NR)
XVI-B - Mensagem eletrônica assíncrona: é um sistema de comunicação digital
em que a transmissão de dados (texto, mídia ou arquivos) ocorre com atraso tolerável, sem
exigência de simultaneidade entre emissor e receptor. Utiliza servidores intermediários para
armazenamento e roteamento. Caracteriza-se por latência variável, persistência padrão do
conteúdo e independência temporal entre envio e recebimento (exemplos: e-mail, sms, dms
em redes sociais, mensagens em fóruns e comunidades online);
XVI-C - Mensagem instantânea: é um sistema de comunicação digital síncrono
que permite a troca de textos, arquivos ou dados multimídia em tempo real entre
dispositivos conectados a uma rede, utilizando protocolos específicos, com baixa latência,
persistência opcional de histórico e, frequentemente, integração com recursos
complementares;
XVI-D - Notícias falsas (fake news): divulgação deliberada ou não, na propaganda
eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, de fatos que se sabe serem inverídicos
em relação a chapas ou a candidatos, e capazes de exercer influência perante o
eleitorado;
......................................................................................................
XVII-A - Pessoas LGBTQIAPN+: pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgênero,
queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binários ou que se identifiquem com a
pluralidade de orientações sexuais e variações de gênero; (NR)
XVII-B - Plataformas digitais de veiculação: canais e sistemas online que
possibilitam a transmissão e o compartilhamento de conteúdos na internet, tais como, redes
sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, sites e blogs, serviços de vídeo e streaming,
ferramentas de comunicação assíncrona, fóruns e comunidades virtuais;
......................................................................................................
XXIII - Registro ativo: situação do registro de profissional arquiteto e urbanista
no SICCAU, ou outro sistema que venha a substituí-lo, que não esteja na situação de registro
interrompido, suspenso, cancelado ou desligado; (NR)"
"Art. 3º...................................................................................................
......................................................................................................
§ 3º-A Igualmente, na forma da regulamentação própria de cada Conselho, acaso
previsto o pagamento de jeton, a verba será devida aos membros das CE-UF quando da
participação em reuniões ordinárias deliberativas e desde que formalmente convocadas.
......................................................................................................
§ 7º Os membros da CEN-CAU/BR e das CE-UF serão, na forma deste artigo,
indicados e, posteriormente, escolhidos pelos membros dos seus respectivos plenários,
sendo considerados eleitos os mais votados, de acordo com a composição de cada
Comissão."
"Art. 4º ......................................................................................................
......................................................................................................
III - não possuir sanção ético-disciplinar ou por infração ao Código de conduta e
decoro de conselheiro e membro de colegiados do CAU, aplicada por decisão transitada em
julgado pendente de reabilitação; (NR)
IV - não ter sido sancionado por infração ético-disciplinar no CAU/UF ou no
CAU/BR ou por infração ao Código de conduta e decoro de conselheiro e membro de
colegiados do CAU, desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três)
anos; (NR)
......................................................................................................
VII - não estar em cumprimento de sanção por infração relacionada com o
exercício do mandato de conselheiro ou de membro de órgão colegiado do CAU/BR ou de
CAU/UF; (NR)
VIII - não ter sido sancionado por infração relacionada com o exercício do
mandato de conselheiro ou de membro de órgão colegiado do CAU/BR ou de CAU/UF nos
3 (três) anos que antecedam a respectiva eleição; (NR)
IX - não estar no cumprimento de mandato de conselheiro ou de membro de
órgão colegiado do CAU/BR ou de CAU/UF, ainda que licenciado; (NR)
X - não ter renunciado ao cargo de conselheiro ou de membro de órgão
colegiado do CAU/BR ou de CAU/UF durante a gestão na qual ocorrem as eleições. (NR)"
"Art. 5º ......................................................................................................
Parágrafo único. Os membros da CEN-CAU/BR e das CE-UF não poderão exercer
funções diretivas de entidade de Arquitetura e Urbanismo. (NR)"
"SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS ELEITORAIS DA CEN-CAU/BR (NR)"
"Art. 8º ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - divulgar a numeração e o nome, este último se houver, atribuídos a cada
uma das chapas da eleição de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro
representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo; (NR)
................................................................................................................................."
"Art. 10. ..................................................................................................................
......................................................................................................
VI - divulgar a numeração e o nome, este último se houver, atribuídos a cada
uma das chapas concorrentes no respectivo processo eleitoral; (NR)
......................................................................................................
IX - divulgar todos os atos referentes a registros de candidatura, substituições de
candidatos, respostas a questionamentos acerca da aplicação deste Regulamento, denúncias,
impugnações e seus respectivos julgamentos, no âmbito de suas jurisdições; (NR)
......................................................................................................
XII - aprovar e enviar o relatório conclusivo da eleição à CEN-CAU/BR,
rigorosamente nos prazos estabelecidos no calendário eleitoral, sob pena da avocação do
processo, nos termos deste Regulamento. (NR)
......................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................................
I-A - No caso de queda no funcionamento do sítio eletrônico eleitoral do CAU, ou
de funcionamento instável, de forma a prejudicar o cumprimento dos prazos para protocolo
de manifestações obrigatórias no âmbito do processo eleitoral, as CE-UF enviarão,
imediatamente, comunicado aos responsáveis pelas chapas, indicando forma alternativa de
protocolo de manifestações obrigatórios, bem como de comunicação digital (grupo, nuvem,
etc.), por meio da qual os responsáveis poderão obter acesso aos documentos de interesse
de suas chapas constando as respectivas datas de protocolo.
......................................................................................................
III - determinar a abertura do processo administrativo eleitoral da eleição dos
conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no
âmbito de suas jurisdições; (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 15 ...................................................................................................................
......................................................................................................
§2º O julgamento da arguição decidirá pelo seu acolhimento ou rejeição e será
realizado pela própria CE-UF, sem a participação do arguido e com a participação do
substituto convocado conforme a ordem da lista de que trata o art. 3º. (NR)
§ 3º A rejeição da arguição poderá ser objeto de recurso, em caráter de urgência
à CEN-CAU/BR, sem efeito suspensivo. (NR)
................................................................................................................................"
"Art 17 ....................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º As chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto de
candidatos às vagas de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro,
conforme previsto no edital de convocação das eleições, sendo facultado o acréscimo de até
20% da quantidade de candidatos, que formarão cadastro destinado à eventual
recomposição do plenário de CAU/UF na forma deste Regulamento Eleitoral. (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 18 ..................................................................................................................
I - possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com todas as suas
obrigações pecuniárias perante o CAU até 2 (dois) dias antes do início do prazo para o
pedido de registro de candidatura, mantendo-se adimplente até o fim do mesmo prazo,
conforme estabelecido no Calendário eleitoral; (NR)
................................................................................................................................"
Art. 19 ....................................................................................................................
I - possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com todas as suas obrigações
pecuniárias perante o CAU até 2 (dois) dias antes do início do prazo para o pedido de registro de candidatura,
mantendo-se adimplente até o fim do mesmo prazo, conforme estabelecido no Calendário eleitoral; (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 20 ..................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - possuir sanção ético-disciplinar de suspensão do exercício da atividade
profissional ou de cancelamento do registro profissional, aplicada por decisão transitada em
julgado pendente de reabilitação. (NR)
IV-A - possuir sanção relacionada à infração ao código de conduta e decoro de
conselheiro e membro de colegiados do CAU, de suspensão temporária do exercício do
mandato, ou de perda do mandato ou do exercício da representação em órgão colegiado,
aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação.
V- tenha sido sancionado por infração ético-disciplinar, no CAU/UF ou no
CAU/BR, de cancelamento do registro profissional, ou por infração ao código de conduta e
decoro de conselheiro e membro de colegiados do CAU correspondente à perda do
mandato ou do exercício da representação em órgão colegiado, desde a reabilitação da
sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos; (NR)
...................................................................................................................................
VI - estiver no período de cumprimento de sanção por infração relacionada com o
exercício do mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF correspondente à suspensão do
exercício da atividade profissional ou, no caso de membro de órgão colegiado do CAU/BR ou de
CAU/UF, de cumprimento da infração de suspensão temporária do exercício do mandato; (NR)
VII - tenha sido sancionado por infração relacionada com o exercício do mandato
de conselheiro de cancelamento do registro profissional, ou, no caso de membro de órgão
colegiado do CAU/BR ou de CAU/UF, de perda do mandato ou do exercício da representação
em órgão colegiado, desde o trânsito em julgado da sanção até o transcurso do prazo de 3
(três) anos; (NR)
..................................................................................................................................
XI-A - tenha se licenciado, sem justo motivo, do cargo de conselheiro do CAU/BR
ou de CAU/UF por período superior a dois terços do mandato, ainda que de forma
alternada, desde o término do mandato até o transcurso do prazo de 3 (três) anos.
..................................................................................................................................
§ 2º Para efeitos dos incisos XI, XI-A e XII, serão considerados justos motivos a
invalidez, morte de pessoa da família, tratamento de saúde, doença de pessoa da família,
alteração de país ou da Unidade da Federação de domicílio, posse em cargo público,
mudança ou início de novo emprego, público ou privado, e detenção, devidamente
comprovados. (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 20-A Para fins de verificação do preenchimento das condições de
elegibilidade ou verificação de eventual incursão em causa de inelegibilidade, quando do
pedido do registro de candidatura, considerar-se-á adimplente o profissional que esteja
quite com todas as suas obrigações pecuniárias perante o CAU até 2 (dois) dias antes do
início do prazo para o pedido de registro de candidatura, conforme estabelecido no
Calendário eleitoral.
§ 1º Será igualmente considerado adimplente o candidato que tenha solicitado
parcelamento de suas obrigações e, antes do início do período de registro de candidaturas,
esteja com o parcelamento em dia.
§ 2º Para fins de ser considerado adimplente, na hipótese do parágrafo anterior,
caso alguma parcela tenha vencimento até o fim do prazo para o registro de candidaturas,
o candidato deverá apresentar a sua quitação."
"Art. 21 ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - por meio de mensagem eletrônica assíncrona, com endereço eletrônico
comunicado à respectiva comissão eleitoral; (NR)
III - por meio de blogues, redes sociais, sítios e aplicativos de mensagens
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, com endereço eletrônico comunicado à
respectiva comissão eleitoral. (NR)
..................................................................................................................................
§ 1º-B É vedada a realização de propaganda via telemarketing em qualquer
horário.
§ 1º-C A infração ao disposto no § 1º-B será punida com a sanção de cassação do
registro da chapa, nos termos do art. 77 deste Regulamento Eleitoral.
§ 2º O responsável pela chapa deverá informar, por meio do SiEN, as
plataformas digitais de veiculação e os endereços eletrônicos em que se propagará a
campanha eleitoral, facultado o acréscimo de novos endereços eletrônicos ao longo do
período de propaganda eleitoral. (NR)
§ 2º-A As plataformas digitais de veiculação da propaganda eleitoral devem ser
de acesso público. (NR)
§ 2º-B As mensagens eletrônicas assíncronas e as mensagens instantâneas
enviadas pelas plataformas digitais de veiculação das chapas, por qualquer meio, deverão
oferecer identificação completa da pessoa remetente, bem como dispor de mecanismo que
permita à pessoa destinatária a solicitação de descadastramento e eliminação dos seus
dados pessoais, obrigado o remetente a providenciá-los no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
§ 2º-C Mensagens eletrônicas assíncronas e mensagens instantâneas enviadas
após o término do prazo previsto no § 2º-B sujeitam o remetente às sanções previstas no
art. 74 deste Regulamento eleitoral.
§ 2º-D As mensagens eletrônicas assíncronas e as mensagens instantâneas
enviadas por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não
se submetem ao disposto nos parágrafos 2º-B e 2º-C.
§ 3º O material de campanha das chapas, bem como suas plataformas digitais de
veiculação, deverão ser publicados somente a partir do início do prazo da campanha
eleitoral, conforme estabelecido no Calendário eleitoral. (NR)
§ 3°-A É vedado o aproveitamento de perfis, contas, endereços, canais, URLs, e
outros modos de registro ou utilização de plataformas digitais de veiculação anteriores ou
preexistentes.
§ 3º-B As plataformas digitais de veiculação e os endereços eletrônicos da chapa
candidata deverão ser novos, considerando-se, para tanto, o início do período da campanha
eleitoral.
§ 3º-C. O disposto no § 3º-B não se impõe aos canais pessoais dos candidatos e
a outros que divulgarão a propaganda eleitoral conforme sua preferência.
................................................................................................................................."
"Art. 22. As propostas veiculadas em material de propaganda devem estar
alinhadas às competências, às funções e às legislações vigentes correlatas ao conselho e não
podem possuir teor ilegal ou depreciativo em relação à autarquia, aos conselheiros ou aos
candidatos, devendo apresentar conteúdos prioritariamente propositivos, sob pena de
sanções eleitorais e ético-disciplinares. (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 24 ...................................................................................................................
Parágrafo único. A aprovação dos responsáveis apoiadores poderá ser exigida
em caso de denúncia identificada da parte, devendo o candidato, neste caso, apresentar
autorização dada por escrito, ainda que por meio eletrônico. (NR)
................................................................................................................................."
"Art. 26 O debate eleitoral será realizado mediante interesse das chapas
concorrentes, que definirão as regras para organização e promoção do evento. (NR)
§ 1º O debate eleitoral será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo
celebrado entre todas as chapas participantes do evento e o seu organizador. (NR)
§ 2º As regras do debate eleitoral deverão respeitar as disposições deste
Regulamento e os princípios da moralidade e da igualdade de manifestação. (NR)
§ 3º O acordo previsto no § 1º deverá ser assinado por, pelo menos, um dos
responsáveis de cada chapa participante, admitida a assinatura eletrônica. (NR)
§ 4º Será admitida a realização de debate eleitoral sem a presença de candidato
de alguma das chapas concorrentes, desde que o organizador do evento comprove havê-la(s)
convidado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização, e tenha reiterado
o convite, pelo menos uma vez, todas pelo meio de comunicação oficial da chapa. (NR)
§ 5º A comissão eleitoral competente deverá ser cientificada do debate, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização do evento, mediante o envio de
informações referentes ao dia, hora, local e regras do debate eleitoral, bem como a relação
de candidatos que tenham confirmado presença. (NR)
§ 6º Fica vedado ao CAU/UF e ao CAU/BR organizar e promover debate eleitoral. (NR)
§ 7º O CAU/UF ou o CAU/BR, conforme o caso, poderão divulgar a realização de
debate, restringindo-se a informar o local e o horário de sua realização, além dos dados de
contato com os organizadores. (NR)
§ 8º O CAU/UF e o CAU/BR não poderão fornecer estrutura física para a
realização de debate eleitoral, nem tão pouco, promover a sua transmissão por meios
telemáticos do próprio conselho. (NR)
................................................................................................................................"
"Art. 28. São vedadas aos funcionários e colaboradores do CAU/BR e dos CAU/UF,
incluindo os profissionais que ocuparem posições a estes equiparadas, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, no que couber: (NR)
...................................................................................................................................
VI .............................................................................................................................
................................................................................................................................
c) publicar e divulgar novos editais de parcerias e apoio institucional, inclusive
referentes à ATHIS; de patrocínio e de realização de cursos e palestras
d) liquidar obrigações financeiras por qualquer motivo atrasadas, decorrentes de
editais preexistentes.
e) autorizar ou permitir a realização de eventos não previstos no Plano de Ação
do CAU, custeados ou sediados pelo Conselho.
......................................................................................................
§ 4º Caso o candidato esteja no exercício do cargo de conselheiro, deverá zelar
para que a sua propaganda eleitoral não denote ou leve a crer que o CAU/UF ou CAU/BR
esteja apoiando a chapa a qual pertença.
....................................................................................................."
"Art 31 ......................................................................................................
§ 1º O calendário referido no caput deverá prever, pelo menos, as reuniões
ordinárias do respectivo plenário, reuniões de comissões e eventos promovidos e/ou
sediados pelo conselho. (NR)
....................................................................................................."
"Art. 33 - A eleição para escolha do(a) Conselheiro(a) representante das
Instituições de Ensino Superior (IES) de Arquitetura e Urbanismo, e de seu(sua) respectivo(a)
suplente, no Plenário do CAU/BR, será realizada mediante sistema federativo de apuração,
obedecendo às seguintes disposições: (NR)
§ 1º - Etapa de Votação Estadual: (NR)
I - Em cada Unidade da Federação, os(as) Coordenadores(as) de cursos regulares
de Arquitetura e Urbanismo, devidamente registrados(as) no respectivo CAU/UF, votarão em
chapas compostas por candidato(a) a Conselheiro(a) Titular e candidato(a) a Conselheiro(a)
Suplente. (NR)
II - A votação será conduzida de forma eletrônica, sob supervisão da Comissão
Eleitoral Nacional (CEN-CAU/BR), assegurando igualdade de condições, ampla publicidade e
transparência. (NR)
III - Cada curso registrado terá direito a um único voto, independentemente do
número de turmas, campi ou estudantes matriculados. (NR)
IV - Será considerada vencedora no respectivo Estado a chapa que obtiver a
maioria simples dos votos válidos. (NR)
§ 2º - Peso Federativo dos Estados:
I - Cada Unidade da Federação corresponderá a um voto no resultado nacional,
que será atribuído à chapa vencedora no respectivo Estado.
II - O Distrito Federal terá o mesmo peso de um Estado.
§ 3º - Apuração Nacional:
I - Será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos
estaduais.
II - Em caso de empate no número de votos estaduais, será considerada
vencedora a chapa com maior soma de votos individuais (total nacional).
III - Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio público.
§ 4º - Mandato:
I - O mandato do(a) Conselheiro(a) Titular e do(a) Suplente será coincidente com
o triênio de gestão subsequente do CAU/BR.
§ 5º - Regulamentação Complementar:
I - O CAU/BR expedirá, quando necessário, ato normativo para disciplinar prazos,
critérios para inscrição de candidaturas, procedimentos de votação, regras de apuração e
mecanismos de recurso."
"Art 34 ......................................................................................................
......................................................................................................
§ 3º-C - A chapa que tenha obtido o maior número de votos válidos garantirá um
número mínimo de conselheiros titulares de CAU/UF igual a 50% (cinquenta por cento) mais
1 (um) do total de vagas, em CAU/UF com até 10 conselheiros; 50% (cinquenta por cento)
mais 2(dois) do total de vagas, em CAU/UF com 11 e até 25 conselheiros; 50% (cinquenta
por cento) mais 3(três) do total de vagas, em CAU/UF com mais de 25 conselheiros.
§3º- D. Nos CAU/UF em que o número de vagas seja ímpar será considerado,
para fins de cálculo dos 50%, o valor arredondado para cima, acrescentando-se ainda o
número de vagas conforme disposto no § 3º-C.
§ 4º As demais chapas participantes terão direito ao número de vagas restantes,
após determinado o número de conselheiros da chapa vencedora, sendo preenchidas com
conselheiros titulares de CAU/UF correspondente ao respectivo quociente de representação
obtido em relação às vagas existentes após o cálculo previsto no § 3º-C e ressalvadas as
hipóteses de acréscimos decorrentes de distribuição das vagas não preenchidas, na forma
do § 5º. (NR)
....................................................................................................."
"Art. 36. O Plenário do CAU/BR indicará nomes e elegerá os membros da CEN-
CAU/BR com a composição prevista no art. 3º, I, na primeira reunião plenária do ano em
que se realizarem eleições ordinárias. (NR)
....................................................................................................."
"Art 37 ......................................................................................................
......................................................................................................
§ 4º O Presidente do CAU/BR poderá designar profissional de vínculo efetivo
ocupante de emprego de livre provimento, excepcionalmente na impossibilidade de
designação de empregado de provimento efetivo na forma do caput, e no caso do inciso III,
designar ocupante de emprego de livre provimento.
....................................................................................................."
"Art 39 ......................................................................................................
......................................................................................................
§ 6º Os CAU/UF deverão dispor de assessoramento jurídico direto às CE-UF para
esclarecimento dos aspectos jurídicos de condução do processo eleitoral. (NR)
....................................................................................................."
"Art. 39-A. Na hipótese de CAU/UF não possuir capacidade de cumprir com a
obrigação prevista no parágrafo 6º do artigo anterior, deverá comunicar o fato ao CAU/BR
impreterivelmente até o último dia do mês de fevereiro do ano das eleições, de modo a que
este possa providenciar a contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
de assessoramento jurídico à CE-UF durante o processo eleitoral.