DESPACHO Nº 2.961, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.961, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.027472/2025-61, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Prefeitura de Camocim, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das
compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com
débitos de natureza diversa realizadas pela Enel CE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N º 16.497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.027488/2025-74. Interessado: Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João
Pinheiro Solar Ltda., circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 5,7 km (cinco mil e
setecentos metros) de extensão, que interligará instalações elétricas da própria Requerente
em área rural, localizada nos municípios de Miracema do Tocantins e Miranorte, estado do
Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO