PORTARIA Nº 19.752, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.752, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16058/2025/SEI-MCOM (12866410), que integra
o Processo nº 53900.048536/2016-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PAMPEANA
DO BAIRRO MARTINICA, Fistel nº 50405722800, inscrita no CNPJ nº 06.109.838/0001-
02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.068,64 (um mil sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI