PORTARIA DIGER-MD Nº 4.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DIGER-MD Nº 4.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Subdelega competências para autorizar contratações
e prorrogações contratuais, assinar Termos de
Execução Descentralizada e exercer atribuições de
ordenador de despesas.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das competências que lhe
foram delegadas pelos art. 2º, inciso I, alínea d), da Portaria GM-MD nº 2.798, de 16 de
maio de 2022; art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 3.344/GM-MD, de 8 de outubro de 2020;
e art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1.907/SG-MD, de 18 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11
e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60090.000559/2022-13, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Administração e Finanças para
autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos
em vigor com valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) relativos a atividades de
custeio.
Art. 2º Subdelegar competência aos Diretores de Administração e Finanças,
Operacional e Técnico para assinar Termos de Execução Descentralizada (TED), no âmbito
de suas respectivas áreas de atuação, para a descentralização de créditos entre órgãos e
entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de
interesse da unidade descentralizadora.
Art. 3º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Aquisições e
Finanças, para exercer as atribuições de ordenador de despesas, no âmbito do Centro
Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do servidor indicado no caput,
exercerá as atribuições de ordenador de despesas o Coordenador-Geral de Administração
e Pessoas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 4134, de 29 de
agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 17 de setembro de 2024,
Seção 2, Página 9.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICHARD FERNANDEZ NUNES DIRETOR-GERAL