PORTARIA Nº 1.646, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.646, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 00135.224465/2023-23, resolve:
Deferir o pedido formulado por MARLY GOMES BORGESE, inscrita no CPF sob
o nº XXX.271.910-XX, para declarar anistiado político ANGELO ANTONIO BORGESE post
mortem, filho de IGNEZ RISPOLI BORGESE, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO