PORTARIA Nº 17.994, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.994, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE
PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente,
os arts. 33, inciso XVI, e 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, na Portaria nº 9.249/SIA, de 22 de setembro
de 2022, e na Instrução Suplementar - IS nº 121-020, e considerando o que consta dos
processos nºs 00058.086526/2025-70 e 00065.051329/2023-89, resolvem:
Art. 1º Aplicar as seguintes medidas cautelares ao aeródromo de uso
público Fernando de Noronha (Código OACI: SBFN; Código CIAD: PE0003), em Fernando
de Noronha (PE):
I - fica proibida a realização de operações de serviço de transporte aéreo
de passageiro regidas pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121 acima
do limite de 31 (trinta e uma) frequências semanais de aeronaves;
II - ficam proibidas as operações noturnas de pouso em pista com PAPI
inexistente ou inoperante, exceto por necessidade de emergência médica;
III - fica determinada a classificação do SBFN como aeródromo do Grupo B,
nos termos do parágrafo 5.2.6 da Instrução Suplementar - IS nº 121-020, em razão,
pelo menos, do seu enquadramento no parágrafo 5.2.1.(b)(V) da referida IS, sem
prejuízo do eventual enquadramento em outros parágrafos; e
IV - ficam estabelecidas condições mandatórias para operação de serviço de
transporte aéreo de passageiro regidas pelo RBAC nº 121, conforme Tabela 1 do
Anexo.
Parágrafo único. As medidas ora aplicadas, o que inclui as condições
mandatórias da Tabela 2 do Anexo, têm caráter provisório, sem prazo determinado, e
serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições resolutivas apresentadas na Tabela 2 do
Anexo.
Art. 2º A presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso
ocorram situações que alterem os níveis de segurança operacional na localidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais