PORTARIA Nº 16.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela TELEVISÃO LIBERAL LTDA, Fistel nº 08008005912, inscrita no CNPJ nº 04.832.721/0001-
19, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 21, no Município de Belém, Estado do Pará, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16982/2025/SEI-MCOM
(12895981), que integra o Processo nº 53000.047692/2012-68, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria MCOM
nº 2500, de 14/06/2021, publicada no DOU de 21/06/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI