PORTARIA MCID Nº 1.161, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.161, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as regras e requisitos para o processo de seleção de propostas para participação nas
linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à
melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, para
o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.009207/2025-45, resolve
Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2025, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais
novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, em conformidade com a Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, e na
forma do disposto nesta Portaria e nos seguintes anexos:
I - Anexo I - Disposições Gerais;
II - Anexo II - Calendário de Apresentação e Seleção de Propostas; e
II - Anexo III - Metas Físicas.
Art. 2º O detalhamento operacional dos procedimentos de que trata esta Portaria será disciplinado em atos a serem editados pelo gestor operacional e pelos agentes financeiros,
nos limites de suas competências, em prazo de até dez dias contados da entrada em vigor desta Portaria, prorrogável mediante autorização do Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO