DESPACHO SEP-ANP Nº 1.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências
do Contrato de Concessão do 4º Ciclo da Oferta Permanente; bem como, a análise descrita no
Parecer Técnico nº 424/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5163817) acerca do cumprimento do
Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1676 <> CONTRATO 48610.206107/2024-93 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 0,457653 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso de dados do
Programa R0257_2D_PEP1_PEP2;
II-Atestar o Cumprimento de 0,1830612 % do Programa Exploratório Mínimo
compromissado de 250 UTs , tendo em vista a realização de 0,457653 UTs considerando a
atividade da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
. .250 .0,457653 .0,1830612 % .249,542347
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 2D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente - 4º Ciclo não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
LUCIANO LOBO