PORTARIA Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0011779-
19.2011.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00037/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
134/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.14180, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.186, de 29 de julho de 2004, do
Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág.
45, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político CARLOS GILBERTO DINIZ
BEZERRA DE LIMA post mortem, filho de VITÓRIA DINIZ DE LIMA.
MACAÉ EVARISTO