PORTARIA Nº 1.652, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.652, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71107, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por BENEDITO JOSE COSTA
CABRAL, inscrito no CPF sob o nº XXX.379.241-XX, e anular a Portaria nº 2.159, de 19
de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 76, de 20
de julho de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 27/07/2007 até a data do julgamento em 27/06/2025, perfazendo um total de R$
465.833,33 (quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 11/08/1976 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO