ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA - SC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27
de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Positiva com efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
2E70.A168.621F.C27E, emitida indevidamente em 23 de setembro de 2025, em favor de
MOINHO XANXERE IND. E COM. LTDA, CNPJ 04.256.422/0001-83.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 23 de setembro de 2025.
MAURO BATISTA NETO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 23.990 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a JORGE LUIZ OLIVEIRA
LOUREIRO, CPF nº ***.281.030-**, para prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.