PORTARIA Nº 1.660, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.660, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.68525, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA TEREZA ROSA MARTINS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.153.196-XX, e anular a Portaria nº 117, de 26 de janeiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 49, de 27 de janeiro
de 2021, para declarar anistiado político SEBASTIÃO ROSA post mortem, filho de TEREZA
DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO