RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E O CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994, resolve:
Considerando o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Considerando a Resolução nº 764/2022 do Conselho da Justiça Federal;
Considerando a existência de 585 cargos vagos na Defensoria Pública da
União.
Art. 1º A Resolução CSDPU nº 122/2016 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 9º ............
§ 2º A marcação das férias deverá observar o percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de Defensores Públicos em atividade na mesma especialidade,
ressalvada a hipótese de autorização do Defensor Público-Geral Federal.
Art. 16 As férias poderão ser parceladas em até três períodos, ressalvado o
previsto nas hipóteses de férias indenizadas em razão de necessidade de serviço. (NR)
Art. 25. O defensor público federal tem direito à indenização de férias não
gozadas nas seguintes situações: (NR)
I - vacância do cargo ou extinção do vínculo com a Administração;
II - aposentadoria;
III - acúmulo de férias por imperiosa necessidade do serviço, na forma do art.
18-A.
Parágrafo único. Não será devida a indenização das férias nos casos em que o
membro requerer a averbação dos períodos aquisitivos em outro órgão.
Art. 26. Nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, a indenização será de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias,
sem a limitação prevista no inciso II do § 1º do art. 27, sendo o direito transmitido aos
dependentes ou sucessores do membro falecido, observado o disposto na Lei n. 6.858, de
24 de novembro de 1980. (NR)
Parágrafo único. A indenização de férias de que trata este artigo será calculada
com base no valor da remuneração no último mês de exercício no cargo que ocupava
antes da vacância ou extinção do vínculo ou da aposentadoria.
Art. 27. A indenização de férias no caso do inciso III do art. 25 deve ser
requerida pelo membro em atividade e depende de disponibilidade orçamentária. (NR)
§ 1º A indenização prevista neste artigo deverá obedecer, cumulativamente,
aos seguintes parâmetros:
I - corresponder aos períodos mais antigos;
II - obedecer ao limite de até 30 dias por ano, considerado o ano civil em que
deferida indenização;
III - ter como base de cálculo o valor do subsídio ou da remuneração do mês
da liquidação, sem a incidência de juros nem correção monetária;
IV - após a indenização, deve remanescer saldo de, ao menos, 30 (trinta) dias
de férias, podendo, para esse fim, serem considerados os períodos do ano em curso.
§ 2º As férias acumuladas e não indenizadas poderão ser gozadas
oportunamente pelo membro em atividade, hipótese que não corre o prazo
prescricional.
§ 3º No caso de indenização de férias, o remanescente deverá ser gozado:
I - em até dois períodos, se indenizados até 15 dias;
II - em período único, se indenizados mais de 15 dias.
Art. 28. Em qualquer hipótese, as férias, indenizadas ou não, são devidas com
o adicional de 1/3, nos termos dos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição
Federal de 1988. (NR)
Art. 29. Sobre a indenização de férias não incidirá desconto a título de Imposto
de Renda Retido na Fonte e de contribuição para o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos da União." (NR)
Art. 2º Inclui-se a Seção VI no Capítulo II da Resolução CSDPU nº 122/2016,
denominada "Da Acumulação de Férias".
Art. 3º Incluem-se os seguintes artigos na Resolução CSDPU nº 122/2016:
Art. 17-A. Por férias acumuladas entendem-se aquelas que excederem aos
trinta dias do período de gozo em curso.
Parágrafo único. O período de gozo é equivalente ao ano civil.
Art. 18-A. As férias somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do
serviço e pelo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A imperiosa necessidade do serviço deve ser reconhecida por ato
devidamente fundamentado do Defensor Público-Geral Federal, presumindo-se, porém, sua
ocorrência nas seguintes situações:
I - exercício de cargo ou função de Defensor Público-Geral Federal, Subdefensor
Público-Geral Federal, Corregedor-Geral Federal, Defensor Público-Chefe, Conselheiro da
Defensoria Pública da União, titular, substituto ou adjunto de Secretaria ou Assessoria
prevista no Regimento Interno da Defensoria Pública Geral da União, diretor ou vice-
diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, membro de Câmara de
Coordenação, Coordenador de Grupo de Trabalho, Defensor Nacional de Direitos Humanos
e Defensor Regional de Direitos Humanos.
II - exercício cumulativo de ofícios, nos termos da Lei nº 14.726, de 17 de
novembro de 2023;
III - exercício e acúmulo de funções administrativas e processuais
extraordinárias, nos termos do Ato Conjunto DPGF/CSDPU nº 02/2024.
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Resolução CSDPU nº
122/2016:
I - Art. 2º, §§ 2º e 3º;
II - Art. 14, § 2º;
III - Art. 15, parágrafo único, VII;
IV - Art. 25 a 29.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Superior