RESOLUÇÃO-RE Nº 3.840, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.840, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a linha "Sólidos não estéreis (Penicilínicos): Cápsulas;
Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Pós" na certificação da empresa ACHÉ
LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A., CNPJ nº 60.659.463/0032-98, publicada pela
Resolução - RE nº 2.092, de 28 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 104, de 3
de junho de 2024, Seção 1, página 123, conforme expedientes nº 1079880/23-2 e
0066904/25-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO