PORTARIA MCID Nº 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MCID Nº 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais
novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida -
MCMV Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.002132/2023-18, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais,
integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma disposta nos seguintes anexos:
I - Anexo I - Disposições Gerais; e
II - Anexo II - Padrões e Especificações Técnicas para Projetos de Produção Habitacional e de Melhoria Habitacional.
Parágrafo único. O modelo de formulário de apresentação de proposta e o modelo de relatório fotográfico de acompanhamento da execução de obras de produção
habitacional e de melhoria habitacional estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º O detalhamento operacional das linhas de atendimento de que trata esta Portaria será objeto de atos expedidos pelo gestor operacional e pelos agentes financeiros,
no âmbito de suas correspondentes alçadas e competências, em prazo de até trinta dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante autorização do
Ministério das Cidades.
Art. 3º Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Portaria a casos concretos, a partir de proposição
da qual conste análise técnica conclusiva do agente financeiro e ratificação do gestor operacional, desde que não represente infringência à legislação que rege o Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV e sua regulamentação.
Art. 4º Os regramentos desta Portaria, à exceção do valor de subvenção estabelecido no item 8 do Anexo I, serão aplicados às operações selecionadas pela Portaria MCID
nº 354, de 9 de abril de 2024, naquilo que beneficiar a consecução do objeto pactuado e dos objetivos do MCMV Rural, assegurados os direitos decorrentes dos contratos celebrados
até sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCID nº 741, de 20 de junho de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO