INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa N° 1, de 4 de agosto de
2022, Que dispõe sobre o Cadastro de Banco de
Dados Para Policiais Militares, Bombeiros Militares,
Policiais Civis, Papiloscopistas e Peritos Criminais, dos
Estados e do Distrito Federal que tenham passado
para a inatividade para atuação na Força Nacional de
Segurança Pú blica (Fnsp).
O DIRETOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições legais previstas no art. 26 do Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, nos
art. 10, caput, e art. 11, parágrafo único, da Portaria nº 553, de 21 de dezembro de 2021,
e nos termos do art. 5°, § 1°, inciso I, da Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, com
redação dada pela Lei n° 13.500, de outubro de 2017, resolve:
Art. 1° Alterar a Instrução Normativa n° 1, de 4 de agosto de 2022, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"2. DA INSCRIÇÃO ................................................................................
...............................................................................................................
2.2. ........................................................................................................
................................................................................................................
III - ter idade inferior ou igual a 59 anos, na data da inscrição, observando que
a idade máxima limite para permanecer mobilizado na Força Nacional de Segurança Pública
é de 62 (sessenta e dois) anos;
...............................................................................................................
3. DAS CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO ................................................
...............................................................................................................
3.1. ........................................................................................................
...............................................................................................................
IV - idade inferior ou igual a 59 anos, na data de mobilização, observando que
a idade máxima limite para permanecer mobilizado na Força Nacional de Segurança Pública
é de 62 (sessenta e dois) anos;
..................................................................................................................
8. DA DESMOBILIZAÇÃO .........................................................................
..................................................................................................................
8.1. ...........................................................................................................
..................................................................................................................
VII - ter atingido a idade máxima limite para permanecer mobilizado na Força
Nacional de Segurança Pública. (NR)
8.2. A desmobilização fundamenta nos incisos I, IV, V, VI e VII, do item 8.1,
desta Instrução Normativa, será imediata e em caráter emergencial.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ALENCAR MEDEIROS
Diretor da Força Nacional de Segurança Pública