PORTARIA Nº 10.856, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.856, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DE DUMONT, Fistel n°
50400118149, inscrita no CNPJ n° 02.963.881/0001-71, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Dumont, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16727/2025/SEI-MCOM (12887421), que integra o Processo nº
53900.050148/2015-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, sanção aplicada por meio da Portaria nº
2094/2021/SEI-MCOM, de 29/4/2021, publicada no DOU de 4/5/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI