Atos do Diário Oficial da União de 05/09/2024

370 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6281/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6284/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6285/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6286/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6287/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6288/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6289/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6290/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6291/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6292/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6293/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO N. 6294/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6295/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6296/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6297/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6299/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6300/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6301/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6302/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6303/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6304/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6306/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6307/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6308/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6309/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6310/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6311/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6312/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6313/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6318/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6319/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6320/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6328/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6329/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6330/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6331/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6332/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6335/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6336/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6337/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6338/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6339/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6340/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6341/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6342/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6343/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6344/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6345/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6346/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6347/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6348/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6349/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6350/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6352/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6353/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6354/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6355/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6356/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6357/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6358/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6359/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6360/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6361/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6362/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6363/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6364/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6365/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6366/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6367/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6368/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6369/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6370/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6371/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6372/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6373/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6374/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6375/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6376/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6377/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6378/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 37004020, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.766, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.885, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.929, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.930, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.168, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.210, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.216, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.596, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.634, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.818, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.856, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.859, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.906, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.120, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.442, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.162, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.164, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ALVARÁ N°82/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 11.896, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.438, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.451, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.564, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.584, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.611, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.624, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.629, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.633, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.641, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.642, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.648, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.148, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.185, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 67, DE 26 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 68, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.304, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.306, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 521, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 522, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 524, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 525, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
COSIT N.º 112 DE 3 DE AGOSTO DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT N.º 112 DE 3 DE AGOSTO DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 73/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 74/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 75/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 76/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 513, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 514, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 516, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 517, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 519, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 521, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 522, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 524, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 525, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 526, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 528, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 529, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 530, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 532, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 533, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 534, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 535, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 5.082, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024(*) — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DESPACHO Nº 117-E, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 118-E, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 2.311, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.326, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.347, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.363, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.461, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.464, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.465, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.540, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.656, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.657, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.661, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.668, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 721/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 89/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 90/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SDL-ANP Nº 973, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 974, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 975, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 977, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 978, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 979, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 972, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 518, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 54, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 314, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 315, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.961, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LTDA EPP - AI N°1047/2024/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°2886/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PERIGOSOS LTDA - ALVARÁ Nº 7172/2024 - Destacado do Processo 846.165/2022 - ALVARÁ — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 12.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 134, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 14.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.352, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.363/SPL, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.978, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 2.981, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 201/MB/MD, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 3.004, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 3.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.968, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.969, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.970, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.971, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.283, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 4.296, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 5.319, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.323, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.902, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2024 — COLÉGIO PEDRO II
PORTARIA CAPES Nº 282, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 67, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 68, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA COTEC Nº 202, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.698, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.699, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.700, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.701, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.702, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.703, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.704, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.706, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.707, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.708, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.709, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.710, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.711, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.712, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 467/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 468/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 469/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 470/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 471/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 472/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 473/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 474/2024, de 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 475/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 476/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 477/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 478/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 479/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 480/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DG Nº 231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA GM/MS Nº 5.320, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.321, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 5.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 716, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 14.367, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 14.415, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDS Nº 1.019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI/MD/MIDR Nº 4.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 2.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 2.843, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 771, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 2.009, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.012, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 2.047, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.048, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.049, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.050, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.051, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.055, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.057, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.058, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.059, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.060, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.061, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.062, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.063, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.064, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.067, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.068, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.069, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.175, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MINC Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX Nº 348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 636, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 639, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 458, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 459, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 221, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 222, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.605, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA UFRJ Nº 967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO Nº 328, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.426, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.432, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.434, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 739, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA (2 partes)
RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 26, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 27, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.213, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.216, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.218, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.219, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.225, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.228, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL