INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição,
compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 12 e no art. 15 da Lei nº 14.789, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58-A. A pessoa jurídica que apurar e informar à RFB crédito fiscal
decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico
de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, poderá utilizá-lo mediante
pedido de ressarcimento em espécie ou declaração de compensação com débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.
§ 1º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento
a pessoa jurídica devidamente habilitada pela RFB, nos termos dos arts. 3º a 5º da Lei nº
14.789, de 29 de dezembro de 2023, e da Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de
dezembro de 2023.
§ 2º O crédito fiscal apurado em desacordo com o disposto na Lei nº 14.789,
de 29 de dezembro de 2023, não será reconhecido pela RFB." (NR)
"Art. 58-B. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem
ser efetuados mediante a utilização:
I - do programa PER/DCOMP; ou
II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento ou do formulário
Declaração de Compensação, constantes do Anexo I e do Anexo IV, respectivamente, caso
não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP.
Parágrafo único. O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único
período de apuração." (NR)
"Art. 58-C. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão
recepcionados após a apuração do crédito fiscal na ECF relativa ao período de apuração
de reconhecimento das receitas de subvenção.
§ 1º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de
ressarcimento.
§ 2º Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a
RFB efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado da data do pedido de
ressarcimento original." (NR)
"Art. 151. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição
para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art.
152;
IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio
e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art.
81 e o caput do art. 82, respectivamente; e
V - no ressarcimento ou na compensação de crédito fiscal decorrente de
subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico a que se
referem os arts. 58-A a 58-C." (NR)
"Art. 152. ...............................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo
inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data
do protocolo do pedido de ressarcimento original." (NR)
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica inserida a Seção V no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº
2.055, de 6 de dezembro de 2021, com o seguinte enunciado, na qual serão incluídos os
arts. art. 58-A a 58-C:
"Seção V
Do ressarcimento e da compensação do crédito fiscal decorrente de subvenção
para implantação ou expansão de empreendimento econômico" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS