ACÓRDÃO Nº 6289/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6289/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.774/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Silma Ayres da Silva Bento
(076.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; Silma Ayres da Silva Bento (076.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Senado Federal; Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Talitha Grazielle
Silva Kitamura (31258/OAB-DF) e outros, representando Silma Ayres da Silva Bento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame
interpostos pelo Senado Federal e por Silma Ayres da Silva Bento em face do Acórdão
2.313/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, o qual julgou ilegal e
negou registro ao ato de aposentadoria da Sra. Silma Ayres da Silva Bento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, caput,
e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer dos recursos de pedidos de reexame
interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar conhecimento deste Acórdão aos recorrentes, informando que as
demais peças que integram a presente deliberação (Relatório e Voto) poderão ser
obtidas no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6289-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.