DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017505/2024-82, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2251-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.631.065 LUAN TAVARES DA COSTA, inscrito no CNPJ
sob nº 54.631.065/0001-64 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN),
na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior
de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na
linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint-Georges - rampa Flutuante
(Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS