PORTARIA MDS Nº 1.019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de
2007, na Portaria/SEDGG Nº 15.543, de 2 de julho de 2020, do então Ministério da
Economia, no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na forma do
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS