ACÓRDÃO Nº 6297/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6297/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.214/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alanne Araujo Lins (648.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de reforma, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU
78/2018, em:
9.1. julgar ilegal e recusar o registro do ato de Reforma 6721/2022 do
quadro de pessoal do Comando da Marinha;
9.2. determinar ao Comando da Marinha que:
9.2.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de Reforma ato 6721/2022-Inicial-ALANNE ARAUJO LINS, submetendo-o à
apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do
Regimento;
9.2.2. promova o recálculo dos valores atualmente pagos a título de
proporcionalidade de proventos de reforma, conforme item 12 desta instrução, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-
se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, em face de
manifesta ilegalidade;
9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.2.4. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, deste Acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6297-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.