PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
AlteraaPortariaMCIDnº173,de7defevereirode2024,
que divulga as propostas enquadradas pelo agente
financeiro para contratação, por intermédio do Minha
Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica
a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuic–ões que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituic–ão Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria MCID nº 1.417, de 6 de novembro de
2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.010906/2023-76,
resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 173, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.2º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º Em até quarenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de
contratação estabelecido no caput, o gestor operacional do MCMV Rural deverá
encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que
não foram contratadas, contendo a motivação do seu insucesso.
§ 2º Por solicitação do gestor operacional, o Secretário Nacional de
Habitação poderá prorrogar o prazo de contratação estabelecido no caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO