RESOLUÇÃO CFFA Nº 739, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 739, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a composição das chapas candidatas às
eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões para o
período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de
2028 e dá outras providências.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto-Lei
n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão da Diretoria, ad referendum,
do Plenário do CFFa durante a 482ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 28 de agosto
de 2024,resolve:
Art. 1º A representatividade a ser obedecida para a composição das chapas dos
Colegiados dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões para o período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2028 será assim
constituída: I - CRFa 1ª Região: no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze) membros
efetivos e suplentes, sendo, no mínimo, 2 (dois) membros efetivos e seus respectivos
membros suplentes do interior do estado do Rio de Janeiro; II - CRFa 2ª Região: 12 (doze)
membros efetivos e suplentes, sendo, no mínimo, 2 (dois) membros efetivos e seus
respectivos membros suplentes do interior do estado de São Paulo; III - CRFa 3ª Região: 12
(doze) membros efetivos e 12 (doze) membros suplentes, sendo 8 (oito) membros efetivos
e 8 (oito) membros suplentes do estado do Paraná e 4 (quatro) membros efetivos e 4
(quatro) membros suplentes do estado de Santa Catarina, sendo, preferencialmente, 1
(um) da jurisdição da subsede de Florianópolis; IV - CRFa 4ª Região: 12 (doze) membros
efetivos e 12 (doze) membros suplentes, sendo 4 (quatro) membros efetivos e 4 (quatro)
membros suplentes do estado da Bahia, 4 (quatro) membros efetivos e 4 (quatro)
membros suplentes do estado de Pernambuco; 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois)
membros suplentes do estado da Paraíba, 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro
suplente do estado de Alagoas; e 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do
estado de Sergipe; V - CRFa 5ª Região: 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) membros
suplentes, sendo 5 (cinco) membros efetivos e 4 (quatro) membros suplentes do estado de
Goiás; 1 (um) membro efetivo e 3 (três) membros suplentes do estado de Mato Grosso; 1
(um) membro efetivo e 3 (três) membros suplentes do estado de Mato Grosso do Sul; 1
(um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do estado de Tocantins; e 4 (quatro)
membros efetivos e 1 (um) membro suplente do Distrito Federal; VI - CRFa 6ª Região: 11
(onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes, sendo 9 (nove) membros efetivos
e 9 (nove) membros suplentes do estado de Minas Gerais e 2 (dois) membros efetivos e 2
(dois) membros suplentes do estado do Espírito Santo; VII - CRFa 7ª Região: 10 (dez)
membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, sendo, no mínimo, 2 (dois) membros
efetivos e 2 (dois) suplentes do interior do estado do Rio Grande do Sul; VIII - CRFa 8ª
Região: no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze) membros efetivos e suplentes, sendo,
no caso de 10 (dez) membros, 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes
do estado do Ceará e, no caso de 12 (doze) membros, 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis)
membros suplentes do estado do Ceará; 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros
suplentes do estado do Maranhão; 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes
do estado do Rio Grande do Norte e 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros
suplentes do estado do Piauí; IX - CRFa 9ª Região: 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze)
membros suplentes, sendo 7 (sete) membros efetivos e 4 (quatro) membros suplentes do
estado do Amazonas, 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes do estado do
Pará, 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do estado de Rondônia, 1 (um)
membro suplente do estado do Acre, 1 (um) membro suplente do estado de Roraima e 1
(um) membro suplente do estado do Amapá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000166.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.256/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Victor da Maia Silva Cachapuz - CRM/SP nº 176.162 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar
a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 6 de junho de 2024. (data do julgamento) NAZARENO
BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS
SANTOS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000259.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.956/2018) APELANTES/DENUNCIADOS:
Dr. Flávio Manoel Antunes Caseiro - CRM/SP nº 79.904 e Dr. Jorgson Ksam Smith Moraes
- CRM/SP nº 18.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes
as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por unanimidade,
foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhes aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) ANDRE
SOARES DUBEUX, Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000268.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000069/2021) 2° APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Gabriel da Silva Almeida - CRM/BA nº 18.381 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b",
para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na
alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 11 e 21 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 58 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 07 (sete) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 11, 21, 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 58 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 3° apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na
alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista
na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 11, 21 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2024.
(data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; ANDRE SOARES
DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000273.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000118/2022) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Tereza Villas Bôas Veloso - CRM/BA nº 9.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.590/1999,
artigos 1º e 2º) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2024. (data do julgamento)
ANDRE SOARES DUBEUX, Presidente da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA; Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
PORTARIA CREF16/RN Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a dispensa de Estudo Técnico
Preliminar nas contratações diretas (dispensa e
inexigibilidade) no âmbito desta Autarquia Federal,
disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133/2021, e dá
outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento
Interno desta Autarquia, em especial o Art. 68, inciso, XI, do seu Regimento.
CONSIDERANDO, os deveres constitucionais do agir administrativo,
especialmente os princípios a legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e
eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO, a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação
de serviços por parte deste ente público;
CONSIDERANDO, o inciso I, do artigo 72, da Lei n° 14.133/2021, que não prevê
a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para a instrução do processo de
contratação direta; resolve:
Art. 1º. Nos processos de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) para
aquisição de bens e contratação de serviços previstos nos artigos 74 e 75 da Lei n°
14.133/2021, é facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, bem como o
gerenciamento de riscos, principalmente quando a contratação envolver bens ou serviços
comuns, ou quando o valor ou a complexidade forem baixos, bem como quando a
contratação for de uma solução simples ou Administração já tiver um alto nível de
conhecimento.
Art. 2º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP é dispensada nos casos
de prorrogações contratuais de serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retrativos a 1° de julho de 2024.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho