COSIT N.º 112 DE 3 DE AGOSTO DE 2016.

COSIT N.º 112 DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Lei nº 9.249, de 1995, alínea
"e" , inciso III, § 1º, art. 15, introduzida pela Lei nº 12.973, de 2014; art. 36 da Lei nº
12.973, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 37, § 5º; art. 33, § 1º,
inciso IV, alínea "e" ; art. 34, § 1º, inciso V e arts. 166, 168, 223 e 224.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PERCENTUAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO.
O percentual de presunção a ser aplicado na determinação da base de cálculo
da CSLL pela sistemática do lucro presumido/regime de caixa na prestação de serviços de
construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura,
vinculada a contrato de concessão de serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32% (trinta e dois
por cento).
A construção da infraestrutura é etapa diversa e autônoma, remunerada com
receita a ser paga com ativo financeiro, sendo a concessionária tida por prestadora de tal
serviço, não imiscuída à fase de operação do empreendimento (que será remunerada pelos
serviços de operação).
Na execução desses contratos, as receitas de operação e manutenção da
infraestrutura constituem receitas de transmissão de energia elétrica submetidas ao
percentual de presunção do lucro de 12% (doze por cento) para a CSLL.
Em face de inexistência de disposição legal em contrário, o Lucro
Presumido/regime de caixa deve se dar com base na receita bruta (RAP) efetivamente
recebida, com supedâneo nos arts. 223 e 224 da IN RFB nº 1.700, de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA