PORTARIA SAES/MS Nº 2.009, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.009, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22
de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Regulamento
Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de
Regulação de Alta Complexidade (CERAC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.162...........................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, poderão ser inseridos laudos com solicitação de
procedimentos componentes de habilitações vigentes na unidade federativa solicitante.
§ 2º No hipótese do § 1º deste artigo, o pedido deve ser formulado mediante
ofício oriundo da Secretaria Estadual ou Distrital de Saúde, direcionado à CNRAC, contendo
Nota Técnica ou documento assemelhado com justificativas pelas quais o procedimento
solicitado não estaria sendo realizado na unidade federativa solicitante e informações
detalhadas da situação local.
§ 3º A solicitação em regime de excepcionalidade será objeto de prévia validação
pela CNRAC, a partir das razões trazidas conforme § 2º deste artigo, ficando seu atendimento
condicionado à disponibilidade de oferta na CNRAC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA