LEI Nº 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título
de Capital Nacional.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios mínimos para outorga do título de Capital Nacional.
Art. 2º O título de Capital Nacional tem valor simbólico e destina-se a
homenagear os Municípios que, em âmbito nacional, se sobressaem excepcionalmente:
I - pelo exercício de atividade de natureza cultural ou esportiva;
II - pela realização de determinada atividade econômica;
III - por sediar evento de relevância cultural, esportiva, científica ou social;
IV - por ter sido palco de acontecimento histórico de excepcional relevância;
V - por possuir peculiar característica geográfica.
Parágrafo único. O título de Capital Nacional de que trata esta Lei somente poderá
referir-se a uma única atividade, evento ou registro de caráter histórico ou geográfico.
Art. 3º A concessão do título de que trata esta Lei obedecerá aos critérios de:
I - interesse público;
II - verdade;
III - regularidade.
§ 1º O critério de interesse público, de que trata o inciso I do caput deste
artigo, será atendido quando houver manifestação oficial do Poder Legislativo municipal
que demonstre a anuência do Município em relação à homenagem e aponte os possíveis
benefícios dela decorrentes.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, os critérios
de verdade e de regularidade serão atendidos por meio da comprovação documental de que
o Município é o expoente nacional na modalidade que se pretende ressaltar e de que
mantém essa posição de destaque, ininterruptamente, há, pelo menos, 10 (dez) anos
consecutivos.
§ 3º No caso da concessão de título prevista no inciso III do caput do art. 2º desta
Lei, os critérios de verdade e de regularidade serão atendidos por meio da comprovação da
relevância do acontecimento e da sua realização ininterrupta por, no mínimo, 10 (dez) anos
consecutivos.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos IV e V do caput do art. 2º desta Lei, o
critério de verdade será atendido por meio da comprovação documental da ocorrência do
acontecimento histórico ou da existência da característica geográfica no Município a que se
destina o título, dispensado o atendimento ao critério de regularidade.
Art. 4º O atendimento aos critérios referidos no art. 3º desta Lei será avaliado em
consulta ou audiência pública, devidamente documentada, em que serão obrigatoriamente
ouvidas:
I - entidade representativa dos Municípios;
II - associações legalmente reconhecidas e representativas dos segmentos
relacionados ao objeto da homenagem proposta.
Parágrafo único. O Município que tiver interesse em pleitear o título, em caráter
concorrente, ou a organização ou a associação legalmente reconhecida que discordar da
homenagem proposta, caso declare interesse em participar da reunião a que se refere o
caput deste artigo, será obrigatoriamente ouvido e terá sua manifestação registrada.
Art. 5º A data da reunião da audiência ou consulta pública para a avaliação do
atendimento aos critérios de concessão do título de Capital Nacional, assim como a
verificação de seus resultados, deve ser objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais,
facultada a participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 6º A outorga de título de Capital Nacional será objeto de projeto de lei do
qual deverá constar a comprovação da realização de consulta ou audiência pública, nos
termos estabelecidos nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser
feita por meio de ata ou transcrição escrita com o conteúdo integral da reunião realizada.
Art. 7º Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um
título de Capital Nacional.
Parágrafo único. Cada título de Capital Nacional somente poderá ser ostentado
por um único Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Ana Carla Machado Lopes