PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade de bebida láctea.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49,
do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do
Processo SEI nº 21000.062588/2022-89, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico que fixa os padrões de
identidade e qualidade para bebida láctea, na forma desta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, bebida láctea é o produto lácteo ou produto
lácteo composto, obtido a partir de leite, de leite reconstituído, de derivados de leite
ou da combinação destes, com adição ou não de ingredientes não lácteos.
Parágrafo único. Os constituintes lácteos da bebida láctea devem representar
mais que 50% (cinquenta por cento) m/m (massa/ massa) dos ingredientes do produto
elaborado.
Art. 3º Quanto aos critérios de tratamento térmico, os produtos previstos
nesta Portaria classificam-se em:
I - bebida láctea pasteurizada;
II - bebida láctea esterilizada;
III - bebida láctea a ultra alta temperatura (ultra high temperature)
UAT/UHT;
IV - bebida láctea ultrapasteurizada; e
V - bebida láctea tratada termicamente, após fermentação.
Parágrafo único. É considerado o processo de ultrapasteurização, aquele em
que o produto é submetido a tratamento térmico equivalente àquele de UAT/UHT, mas
posteriormente envasado em condições não assépticas, e conservado em temperatura
de 10° C (dez graus Celsius).
Art. 4º Quanto aos critérios de adição de ingredientes não lácteos, os
produtos previstos nesta Portaria classificam-se em:
I - bebida láctea sem adição; e
II - bebida láctea com adição.
Art. 5º Os produtos previstos por esta Portaria podem, opcionalmente, ser
submetidos a processo de fermentação, sendo nesta caso, classificados como bebida
láctea fermentada.
Art. 6º Os produtos previstos por esta Portaria apresentam como ingrediente
obrigatório, leite ou produtos lácteos ou constituintes do leite, nas suas diversas formas
e tratamentos.
§1º Quando a bebida láctea não contiver leite ou o leite não for o
ingrediente de maior quantidade na base láctea, deverá ser indicado adicionalmente à
denominação de venda, o produto lácteo preponderante na formulação, como segue:
"bebida láctea de ........", sem prejuízo às demais informações constantes na
denominação de venda.
§2º Os ingredientes lácteos, isolados ou em combinação, para referência do
caput são:
I - caseína e caseinato alimentício;
II -concentrado proteico de leite e de soro de leite;
III - creme de soro;
IV - creme de leite;
V - creme do leite ácido;
VI - creme do leitelho;
VII - doce de leite;
VIII - gordura anidra de leite ou butter oil;
IX - gordura láctea de uso industrial;
X - iogurte;
XI - isolado de proteína de leite;
XII - isolado de proteína de soro de leite;
XIII - leite concentrado;
XIV - leite em pó;
XV - leitelho;
XVI - leite fermentado;
XVII - manteiga;
XVIII - massa coalhada;
XIX - outras proteínas lácteas;
XX - permeados de leite e de soro de leite;
XXI - sólidos de origem láctea;
XXII - soro de leite em suas diversas formas; e
XXIII - outros derivados de origem láctea aprovados pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§3º Para a bebida láctea fermentada, são ingredientes obrigatórios, isolados
ou em combinação:
I - cultivos de bactérias lácticas;
II - cultivos de bactérias lácticas específicas; e
III - leite fermentado.
Art. 7º Para fins desta Portaria, os ingredientes não lácteos permitidos em
uso na formulação de bebida láctea, isolados ou em combinação, nas suas diversas
formas e tratamentos são:
I - açúcares;
II - amidos ou amidos modificados;
III - bebidas alcoólicas, nos limites previstos da formulação total, para que
não seja configurado produto alcoólico;
IV - café, chá e seus derivados;
V - chocolate e outros derivados de cacau, na forma em pó ou em
calda;
VI - condimentos e especiarias;
VII - extrato de malte;
VIII - gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno;
IX - maltodextrina;
X - mel;
XI - óleos;
XII - produtos de frutas, cereais, legumes, mel e fibras alimentares; e
XIII - vitaminas, sais minerais e fibras, desde que em conformidade com o
estabelecido em legislação específica.
§1º A adição individual de amido ou de gelatina não poderá ser superior a
1% m/m (um por cento massa/massa) da composição da bebida láctea.
§2º A água poderá ser utilizada exclusivamente para reconstituição dos
constituintes em pó, sendo que os ingredientes reconstituídos deverão atender aos seus
respectivos padrões regulamentares.
Art. 8º Na elaboração dos produtos previstos nesta Portaria é permitido o
uso de aditivos e coadjuvantes alimentares, autorizados em legislação específica.
Art. 9º Na elaboração dos produtos previstos nesta Portaria, não é permitida
a adição óleo vegetal em substituição à gordura láctea.
§1º Observada a previsão do caput, permite-se apenas a adição de óleo
vegetal, para fins de enriquecimento do produto, ou de informação nutricional
complementar, conforme previsão de legislação específica, devendo ser indicado, logo
abaixo da denominação de venda do produto, a seguinte expressão: "CONTÉM ÓLEO
VEGETAL".
§2º A repetição da expressão "CONTÉM ÓLEO VEGETAL" abaixo da
denominação de venda, torna-se opcional, quando a informação já estiver contemplada
no texto da denominação de venda do produto.
Art. 10. Os produtos definidos nesta Portaria devem apresentar as seguintes
características sensoriais:
I - consistência líquida, com diferentes graus de viscosidade, segundo sua
composição; e
II - coloração, sabor e odor característicos, de acordo com os ingredientes
adicionados.
Art. 11. Os produtos descritos nesta Portaria devem atender aos parâmetros
físico-químicos estabelecidos na Tabela 1, do Anexo.
§1º Bebida láctea sem adição deve ter no mínimo 2 g (dois gramas) /100 g
(cem gramas) de matéria gorda de origem láctea.
§2º Bebida láctea com adição, que apresente características sensoriais iguais
ou semelhantes à bebida láctea sem adição, deve ter no mínimo 1,7 g (um grama e
sete décimos)/100 g (cem gramas) de proteína de origem láctea e 2 g (dois gramas)
/100 g (cem gramas) de matéria gorda de origem láctea.
Art. 12. Os produtos descritos nesta Portaria devem atender aos parâmetros
microbiológicos definidos na Tabela 2, do Anexo.
Parágrafo único. A contagem total de bactérias lácticas viáveis, na bebida
láctea fermentada, deve ser no mínimo de 106 UFC/g (um milhão de Unidades
Formadoras de Colônias, por grama), no produto elaborado, mantendo-se durante sua
validade.
Art. 13. Bebida láctea não deve conter impurezas e substâncias estranhas à
sua composição e deverá ser envasada em embalagem bromatologicamente apta.
Art. 14. Os produtos descritos nesta Portaria devem ser acondicionados,
conservados e transportados em condições que garantam a manutenção dos padrões de
identidade e qualidade previstos.
Parágrafo único. Bebida láctea pasteurizada, bebida láctea ultrapasteurizada
e bebida láctea fermentada deverão ser conservadas e comercializadas em temperatura
não superior a 10° C (dez graus Celsius).
Art. 15. As denominações de venda para os produtos previstos nesta
Portaria, de acordo com a suas classificações e processamento tecnológico, devem
ser:
I - bebida láctea pasteurizada;
II - bebida láctea pasteurizada com ...;
III - bebida láctea pasteurizada sabor ...;
IV - bebida láctea pasteurizada com ... sabor ...;
V - bebida láctea esterilizada;
VI - bebida láctea esterilizada com ...;
VII - bebida láctea esterilizada sabor ...;
VIII - bebida láctea esterilizada com ... sabor ...;
IX - bebida láctea UAT/UHT;
X - bebida láctea UAT/UHT com ...;
XI - bebida láctea UAT/UHT sabor ...;
XII - bebida láctea UAT/UHT com... sabor ...;
XIII - bebida láctea ultrapasteurizada ...;
XIV - bebida láctea ultrapasteurizada com ...;
XV - bebida láctea ultrapasteurizada sabor ...;
XVI - bebida láctea ultrapasteurizada com ... sabor ...;
XVII - bebida láctea fermentada,
XVIII - bebida láctea fermentada com ...;
XIX - bebida láctea fermentada sabor ...;
XX - bebida láctea fermentada com ... sabor ...;
XXI - bebida láctea tratada termicamente após a fermentação;
XXII - bebida láctea tratada termicamente após a fermentação com ...;
XXIII - bebida láctea tratada termicamente após a fermentação sabor ...; e
XXIV - bebida láctea tratada termicamente após a fermentação com ... sabor ...
§1º A inclusão das substâncias alimentícias, aromatizantes e saborizantes que
confiram características distintivas ao produto, devem ser mencionadas na denominação
de venda do produto.
§2º Poderá ser mencionada a presença de cultivos lácticos na denominação
de venda do produto, sempre que se cumpra com os critérios previsto nesta
Portaria.
§3º À exceção de polissacarídeos e poli álcoois, no caso em que os
ingredientes opcionais sejam exclusivamente açúcares, acompanhados ou não de
glicídios, de amidos, de amidos modificados, de maltodextrina e de saborizantes, o
produto será classificado como bebida láctea com açúcar, ou bebida láctea
açucarada.
Art. 16. Deve-se fazer constar no rótulo, logo abaixo da denominação de
venda do produto, com a utilização de caracteres uniformes, em corpo e cor, sem
intercalação de dizeres ou desenhos, com uso de letras em caixa alta e em negrito, a
seguinte expressão, conforme a característica do produto:
I - para a bebida láctea na cor branca: "BEBIDA LÁCTEA NÃO É LEITE" ou
"ESTE PRODUTO NÃO É LEITE"; e
II - para a bebida láctea fermentada: "BEBIDA LÁCTEA NÃO É IOGURTE" ou
"ESTE PRODUTO NÃO É IOGURTE".
Art. 18. Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura e
Pecuária terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir
da publicação desta Portaria, para adequarem-se às condições previstas.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação,
a que se refere o caput, podem ser comercializados até o fim de seu prazo de
validade.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA