RESOLUÇÃO-RE Nº 3.228, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.228, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-RE nº 675, de
21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 23 de fevereiro de
2024, Seção 1, pág. 90, referente à empresa constante no Anexo da presente
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO