PORTARIA SAES/MS Nº 2.067, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.067, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação a Nossa Família, com
sede em Santana (AP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto n°
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 879, de 18 de junho de 2018, que defere,
em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social, da Associação a Nossa Família, com sede em Santana (AP), para o período
20 de junho de 2018 à 19 de junho 2021, constante do SEI nº 25000.094216/2016-24;
Considerando o Parecer nº 494/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3969, relativo ao Processo de Supervisão nº
25000.035752/2022-36, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios
contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação a Nossa Família, CNPJ nº
84.424.498/0001-00, com sede em Santana (AP), por meio da Portaria SAS/MS nº 879 de
18/06/2018, com vigência de 20 de junho de 2018 à 19 de junho 2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 20 de junho de 2018, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.–
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 454/2021-
ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se
desfavorável à certificação da entidade pelo descumprimento dos requisitos inerentes a
área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 368/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.197125/2016-40, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Associação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da
Imaculada Conceição - Província de Santa Cruz, CNPJ nº 15.233.646/0001-96, com sede em
Salvador (BA).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 465, de 20 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 79, de 29 de abril de 2021, seção 1, página 326,
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Fica desabilitado, como Serviço de Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, o estabelecimento de saúde a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL/NOME
FANTASIA/MUNICÍPIO/UF
.CNES .CNPJ .TIPO DE HABILITAÇÃO
(CÓDIGO DO CNES)
.TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)
. .INSTITUTO POLICLÍNICA PATO
BRANCO/PATO BRANCO/PR
.6270980 .12.651.010/0001-76 .08.05 08.06 .SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR E SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR
COM PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS
Art. 2º Ficam excluídos os códigos de habilitação 15.05 - Serviço de Cirurgia Vascular e 15.06- Serviço de Cirurgia Vascular com Procedimentos Endovasculares Extracardíacos do
Instituto Policlínica Pato Branco.
LEIA-SE:
Art. 1º Fica desabilitado, como Serviço de Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, o estabelecimento de saúde a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL/NOME
FANTASIA/MUNICÍPIO/UF
.CNES .CNPJ .TIPO DE HABILITAÇÃO
(CÓDIGO DO CNES)
.TIPO DE HABILITAÇÃO (DESCRIÇÃO)
. .HOSPITAL FILANTRÓPICO POLICLÍNICA /PATO
BRANCO/PR
. 0017868 .12.651.010/0001-76 .08.05
08.06
. - CIRURGIA VASCULAR
- CIRURGIA VASCULAR COM PROCEDIMENTOS
ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS
Art. 2º Ficam excluídos os códigos de habilitação 08.05 - Cirurgia Vascular e 08.06 - Cirurgia Vascular com Procedimentos Endovasculares Extracardíacos do Hospital Filantrópico
Policlínica.