DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.015835/2013-24, decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 035/2013-ANTT
da Empresas Asociadas Central Argentino S.R.L y EL Dorado S.R.L. para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina
e a República Federativa do Brasil, referente à linha Posadas (AR) - Porto Alegre (BR), com
prolongamento até Balneário Camboriú, com tráfego pelo ponto fronteiriço de Santo Tomé
(AR) / São Borja (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de
2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10/07/2024,
expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL