RESOLUÇÃO Nº 328, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 328, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Comitê de Autorização de Prestação de
Serviços de Ensaio e Calibração (CASEC)
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 697 Sessão, realizada em 30
de agosto de 2024, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir no País que as medições de ensaios
e as calibrações sejam obtidas em conformidade com os parâmetros de exatidão e precisão
compatíveis com os requisitos nacionais de segurança e radioproteção;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e padronizar regras e condições
de desempenhos mínimos para a execução das medições de ensaios e as calibrações com
qualidade;
CONSIDERANDO que a Norma CNEN 3.01/2024 estabelece o uso de laboratórios
de ensaio e calibração autorizados pela CNEN;
CONSIDERANDO que outras Autoridades Reguladoras (ANVISA RDC611/2022 Art
30; MTE (NR32/2022§32.4.5.1) postulam em seus Regulamentos Técnicos que laboratórios
de ensaios e de calibração devem ser devidamente autorizados, credenciados ou
certificados pela CNEN;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Termo de Designação do INMETRO, o
Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD, por intermédio do Laboratório Nacional de
Metrologia das Radiações Ionizantes, LNMRI/IRD, é responsável pela padronização de
referência nacional das radiações ionizantes e pela disseminação das suas respectivas
unidades de medida;
CONSIDERANDO que no País existem laboratórios de ensaio e de calibração,
que executam medições relacionadas à radioproteção e dosimetria da população, do
indivíduo ocupacionalmente exposto e do meio ambiente, certificados pelo Instituto de
Radioproteção e Dosimetria - IRD.
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 01343.000923/2023-
48 e 01341.006192/2022-83, no qual consta a delegação ao IRD, conforme Despacho GAB
(SEI nº 2046049), para instituir Grupo de Trabalho para revisão da Resolução CD/CNEN nº
7/1995 - Certificação de Laboratórios (1961737) e Portaria DRS n° 1/1995 - Certificação dos
SMIE (1961748), que foi instituído por meio da Portaria IRD n° 120/2023 (SEI nº 2133748)
e concluiu seus trabalhos, conforme o Relatório GT CASEC - JULHO 2024 (SEI nº 2479627),
resolve:
Art. 1° Instituir o Comitê de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e
Calibração - CASEC como órgão executor do Processo de Autorização de Prestação de
Serviços de Ensaio e Calibração envolvendo radiação ionizante.
Parágrafo Único. O Comitê emitirá os Atos Administrativos de concessão,
renovação, alteração, extensão, suspensão, cancelamento e encerramento relativos ao
Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração.
Art 2° Designar o Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD como órgão
responsável pela coordenação do CASEC.
Art. 3° O Comitê terá as seguintes Competências:
I - estabelecer os requisitos técnicos para a Autorização de Prestação de
Serviços de Ensaio e Calibração;
II - avaliar os processos de solicitação, renovação, alteração e encerramento de
Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração, em conformidade com
procedimentos estabelecidos em Portaria do IRD;
III - realizar auditorias e programas de acompanhamento nos Serviços de Ensaio
e Calibração Autorizados;
IV - avaliar a competência de Responsáveis Técnicos para a Prestação de
Serviços de Ensaio e Calibração;
V - elaborar parecer e emitir os atos administrativos relativos à concessão,
renovação, alteração, extensão, suspensão, cancelamento e encerramento de Autorização
de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;
VI - dar conhecimento à Direção do IRD das atividades do Processo de
Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;
VII - propor a criação e coordenar as Câmaras Técnicas para suporte ao Comitê
em suas áreas de atuação; e
VIII - prestar informações e orientar os diversos setores da CNEN e os Serviços
de Ensaio e Calibração, nos assuntos relacionados à competência do CASEC.
Art. 4° A composição do CASEC será estabelecida por meio de Portaria do IRD.
Art. 5° O Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e
Calibração será executado de acordo com procedimentos estabelecidos por meio de
Portaria do IRD.
Art 6° Revogam-se as disposições da Resolução CD/CNEN n° 07, de 21 de
agosto de 1995, publicada no DOU de 1º de setembro de 1995, seção 1;
Parágrafo Único. A Portaria DRS n° 1/1995, de 25 de agosto de 1995, publicada
no DOU de 4 de outubro de 1995, Seção 1, permanecerá em vigor até a emissão de
Portaria do IRD, estabelecendo a sistemática para certificação de serviços de monitoração
individual externa.
Art 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 2ª
RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - JULHO/2024 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0674/1996 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão
de Itajubá
.-10.131.202,09
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 7ª RELAÇÃO
DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - JULHO/2024 - LEI 8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .5.112.199,80
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .298.746,15
. .0008/1990 .Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo .149.979,73
. .0011/1990 .Fundação Faculdade de Medicina .1.090,00
. .0020/1990 .Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária .464.605,00
. .0022/1990 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de
Pernambuco
.55.243,87
. .0025/1990 .Universidade Federal de Alagoas .2.483,75
. .0029/1990 .Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais .17.157,85
. .0037/1990 .Fundação Zerbini .9.728,01
. .0049/1990 .Centro de Pesquisas de Energia Elétrica .14.133,68
. .0065/1990 .Instituto de Tecnologia de Alimentos .70.169,10
. .0066/1990 .Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Cultura
.69.718,69
. .0070/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP .5.471,72
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .184.741,43
. .0087/1990 .Universidade Federal de Santa Maria .61.395,00
. .0101/1990 .Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein .170.994,07
. .0102/1990 .Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura .472.577,24
. .0134/1990 .Fundação Gorceix .1.750,88
. .0135/1990 .Fundação Butantan .649.608,73
. .0160/1990 .Fundação Arthur Bernardes .803.545,93
. .0192/1991 .Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura .14.380,09
. .0207/1991 .Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais .29.695,76
. .0225/1991 .Fundação Casimiro Montenegro Filho .52.592,37
. .0231/1991 .Fundação Parque Tecnológico da Paraíba .145.200,00
. .0247/1991 .Universidade do Vale do Itajaí .4.163,00
. .0248/1991 .Fundação de Apoio à Física e à Química .3.588,55
. .0281/1991 .Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto .1.298,00
. .0285/1991 .Fundação Christiano Ottoni .83.249,49
. .0290/1992 .Universidade de Sorocaba .187.347,58
. .0302/1992 .Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
.79.638,04
. .0337/1992 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre .2.080,00
. .0349/1992 .Universidade do Extremo Sul Catarinense .155.931,34
. .0355/1992 .Associação das Pioneiras Sociais .27.621,59
. .0359/1992 .Universidade Estadual do Oeste do Paraná .9.150,00
. .0360/1992 .Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA .13.130,37
. .0372/1992 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão .21.775,00
. .0466/1993 .Fundação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial .4.266,00
. .0515/1993 .Universidade Estadual do Centro Oeste .53.901,00
. .0534/1993 .Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos .806.109,69
. .0568/1994 .Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini .12.350,41
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .279.963,33
. .0615/1994 .Fundação Luiz Englert .2.896,00
. .0625/1995 .Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia .120.672,87
. .0640/1995 .Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul .12.829,78
. .0643/1995 .Associação Brasileira de Saúde Coletiva .21.789,00
. .0668/1996 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe .94.665,55
. .0674/1996 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá .20.275.768,47
. .0677/1996 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão .173.431,76
. .0693/1997 .Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais .215.293,27
. .0703/1997 .Fundação Médica do Rio Grande do Sul .11.032,65
. .0725/1998 .Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento .14.818,78
. .0726/1998 .Fundação de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvolvimento Científico e Tecnológico
da UTFPR
.38.088,00
. .0729/1998 .Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina .495.174,58
. .0737/1998 .Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie .51.289,56
. .0740/1998 .Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações .4.749,55
. .0746/1998 .Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo .17.281,61
. .0750/1998 .Faculdades Católicas/PUC-Rio .37.292,71
. .0760/1999 .Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde .325.074,84
. .0762/1999 .Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento .99.910,00
. .0769/1999 .Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento .9.990,38
. .0772/2000 .Fundação Espírito Santense de Tecnologia .268.836,54
. .0782/2000 .Instituto de Biologia Molecular do Paraná .411.869,34
. .0786/2000 .Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa do Pará .223.140,23
. .0798/2000 .Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande .173.352,25
. .0814/2001 .Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas .116.973,86
. .0873/2002 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT .58.900,00
. .0902/2003 .Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá .12.275,00
. .0908/2004 .Fundação Escola Politécnica da Bahia .46.078,80
. .0932/2005 .Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial .48.376,06
. .0933/2005 .Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências .233.825,32
. .0935/2005 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico .49.965,38
. .0948/2005 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de
Minas
.45.000,00
. .0982/2006 .Fundação de Apoio Universitário .14.504,97
. .1013/2007 .Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Exército
Brasileiro
.221.104,47
. .1063/2008 .Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à Pesquisas .964.735,63
. .1080/2009 .Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - SP .60.852,68
. .1094/2009 .SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina .598.735,03
. .1104/2009 .Flextronics Instituto de Tecnologia .8.879,33
. .1120/2010 .Oninn Centro de Inovações .4.481,91
. .1132/2011 .Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto .9.712,00
. .1133/2011 .Laboratório Nacional Agropecuário no Rio G do Sul .25.666,17
. .1134/2011 .Fundação de Estudos do Mar .431.403,87
. .1290/2019 .Federal de Educação Tecnológica do Amazonas .25.620,00
. .1301/2020 .Fundação de Integração Amazônica .234.246,00
. .1306/2020 .Instituto Nautilus de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade .5.639,60
. .1314/2021 .Instituto Hercílio Randon .11.709,72
. .1332/2023 .Instituto Brasília de Tecnologia e Inovação .4.297,75
. .1338/2023 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - São Luís .143.149,79
. .1351/2024 .Fundação para Inovações Tecnológicas .4.007,79
. .8010/1990 .Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .2.345.797,53
. .9200/2004 .Ciência Importa Fácil - Pessoa Física .91.911,60
DALILA ANDRADE OLIVEIRA