ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.852/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Mauricio Lodovico Cardoso (020.***.***-51).
3.2. Recorrente: Mauricio Lodovico Cardoso (020.***.***-51)..
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Mariana Cardoso Zimmermann (391125/OAB-SP),
representando Mauricio Lodovico Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Mauricio Lodovico Cardoso contra Acórdão 2.931/2024-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
do Sr. Mauricio Lodovico Cardoso, concedendo-lhe, excepcionalmente, o registro, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos
financeiros do presente ato julgado ilegal; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6283-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.