ACÓRDÃO Nº 6344/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6344/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP:
instituída pelo ex-servidor João Teixeira de Freitas, em favor da Sra. Maria da
Conceição Lopes de Freitas; e
instituída pelo ex-servidor Adilson Fernandes, em favor da Sra. Fátima
Aparecida Sanches Fernandes;
Considerando que nos atos de pensão civil em epígrafe, que não guardam
paridade com a carreira dos instituidores, foi incluída, parcela decorrente da incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 29/8/2000;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, no caso de concessões fundamentadas em decisões judiciais
transitadas em julgado, estabeleceu não ser possível a descontinuidade dos
pagamentos;
Considerando que os ex-servidores recebiam quintos fundamentados em
decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que incide nos casos concretos dos autos, a regra prevista no
art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual o benefício de pensão civil
corresponderá ao percentual de 50% do valor dos proventos da aposentadoria à data do
falecimento, com o acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de 100% do
valor percebido pelo servidor inativo, ou valor dos proventos a que o servidor ativo faria
jus, caso fosse aposentado por invalidez à data do óbito;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular
incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por
analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, no sentido de
"considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário, no sentido de ser possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, pela ilegalidade das concessões, com registro excepcional dos
atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final,
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituídos em favor
das interessadas mencionadas no subitem 1.1 deste acórdão, ordenando
excepcionalmente os respectivos registros, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução
TCU 353/2023;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-037.459/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fatima Aparecida Sanches Fernandes (144.***.***-80);
Maria da Conceicao Lopes de Freitas (267.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP que, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente
deliberação.