ACÓRDÃO Nº 6285/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6285/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.145/2023-0
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente/Interessado:
3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
3.2. Interessado: Ademar de Holanda Cavalcante (CPF 113.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
examina pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região/PE (TRT-6/PE) contra o Acórdão 7.104/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de
aposentadoria em favor de Ademar de Holanda Cavalcante, negando-lhe o registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento
Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar o interessado e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6285-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.