PORTARIA MPS Nº 2.843, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.843, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece normas transitórias complementares para
o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia
Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria
SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e nos termos do art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, da Portaria MPS nº 2.194, de 10 de julho de 2024, e da
Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas transitórias complementares para o
Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a
Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º As metas diárias dos participantes do Programa de Enfrentamento à Fila
da Previdência Social (PEFPS), instituído pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023,
serão, temporariamente, alteradas no PGDPMF, nos seguintes termos:
I - para o servidor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
13 (treze) pontos;
II - para o servidor com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais com
redução de remuneração, 10 (dez) pontos; e
III - para o servidor com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais com
redução de remuneração, 6,5 (seis e meio) pontos.
Parágrafo único. Fica mantida a obrigação de cumprimento do acréscimo de 2
(dois) pontos por dia útil a que se refere o art. 22 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27,
de 20 de julho de 2023, e o art. 4º, § 1º e § 2º, da Portaria SRGPS/MPS nº 2.592, de 21
de julho de 2023.