PORTARIA Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2024
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeada por Decreto Presidencial de 18
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de
outubro de 2022,resolve:
Art. 1º - Fica delegada competência à Pró-Reitoria de Administração e, em
seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável
e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
I - De gestão financeira/patrimonial:
a) Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao
atendimento de despesas do Colégio Pedro II;
b) Movimentar recursos decorrentes das operações de crédito externo
firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o
Colégio Pedro II como beneficiário;
c) Deferir pedidos de créditos, dentro da disponibilidade de recursos da Instituição;
d) Assinar os documentos necessários à execução da despesa do Colégio Pedro II,
incluindo autorização dos documentos relativos às execuções orçamentárias e financeiras;
e) Reconhecer despesas de exercícios anteriores;
f) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
g) Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;
h) Autorizar a inscrição de despesas na conta ''Restos a Pagar'', conforme
definido na legislação específica;
i) Conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da lei nº
4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;
j) Autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de
crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e
que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;
k) Autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como
antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;
I) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem
acompanhados nas atividades financeiras, orçamentárias e de gestão patrimonial/insumos
no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.
II - De gestão de licitações:
a) Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções
essenciais à contratação no âmbito da Reitoria, nas etapas de planejamento da
contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:
I) Equipe de Planejamento;
II) Agentes de contratação / Comissão de contratação;
III) Equipe de Apoio;
IV) Gestores e Fiscais.
b) Autorizar:
I) A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;
II) A abertura de procedimentos licitatório;
III) A aquisição/contratação por meio de adesão à ata de registro de preços;
IV) A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de
Fornecedores do Colégio Pedro II;
V) A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a
legislação vigente.
c) Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual
de procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, para as seguintes
atividades: justificativas em geral, aprovações movidas, relatórios de gestão, etc.;
d) Aprovar o Plano de contratações Anual do Colégio Pedro II;
e) Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo
objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;
f) Proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
g) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem
acompanhados nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo de
seus Fóruns Técnicos.
III - De gestão de Pessoal da PROAD:
a) Designar, mediante indicação, os titulares e seus substitutos de funções de
confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos
afastamentos, ausências e impedimentos do titular;
b) Proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos
servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades
básicas da PROAD;
c) Conceder diárias a servidores, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;
d) Autorizar:
I) A prestação de serviço extraordinário de servidores lotados na unidade;
II) Viagem de servidor, dentro do território nacional, para realizar serviço afeto
à área de atuação da PROAD.
IV - Inerentes às demais atribuições:
a) Extrair requisições de passagem e de transporte, observados os limites e os
procedimentos para concessão de passagens aéreas;
b) Determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de
caráter reservado;
c) Solicitar orientações sobre procedimentos administrativos às unidades de
controle interno e jurídico junto ao Colégio;
d) Baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à
área específica de atuação;
e) Assinar, em nome do Colégio Pedro II e no interesse da Administração, os
acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas.
Art. 2º Fica a Pró-Reitora de Administração autorizada a subdelegar, aos
servidores da unidade, as competências conferidas por meio desta Portaria, em
consonância com as necessidades do serviço.
Art. 3° A presente delegação não desobriga a delegada da apresentação de
relatórios trimestrais de situação, bem como da comunicação ao delegante quanto às
situações extraordinárias.
Art. 4º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA GIRAUX LEITÃO