ACÓRDÃO Nº 6348/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6348/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar LEGAIS
e conceder o registro aos atos de pensão militar a seguir relacionados, emitidos pelo
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha: 91720/2023 - Inicial - IDER FREITAS DOS
SANTOS; 91914/2023 - Reversão - ANIVALDO NASCIMENTO SANTOS; 91698/2023 -
Reversão - WALDEMIRO ALVES CORREA NUNES; 91825/2023 - Inicial - LAERCIO BARBOSA
COIMBRA; e 91928/2023 - Alteração - DJALMA JOSE GOMES; e informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos
1. Processo TC-014.928/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Altair de Morais Santos (098.***.***-56); Jurema
Nascimento Santos (434.***.***-49); Ludimila Paranhos Gomes (021.***.***-09); Maria
Isabel Correa Nunes de Sant Anna (687.***.***-49); Monica de Oliveira (026.***.***-47);
Nilma Paranhos Gomes (916.***.***-63); Rosangela Nascimento Santos (000.***.***-89);
Silvana Paranhos Gomes (764.***.***-68); Vanessa Leite Gomes (018.***.***-19).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
dos atos 91720/2023, 91914/2023 e 91825/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, 2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.