ACÓRDÃO Nº 6290/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6290/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.304/2021-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José de Ribamar Carvalho (463.***.***-44).
4. Entidade: Município de Campo Maior/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.
8. Representação Legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5456) e Márlio
da Rocha Luz Moura (OAB/PI 4505).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial na
fase de análise de petição inominada apresentada pelo responsável, Sr. José de
Ribamar Carvalho, na qual consta a arguição de nulidade de sua citação, bem como a
do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, que julgou as contas do aludido gestor irregulares,
condenou-o ao pagamento do valor do débito apurado e aplicou-lhe multa proporcional
ao dano causado ao erário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do documento apresentado pelo Sr. José de Ribamar Carvalho
à peça 90 como mera petição;
9.2. indeferir o pedido de nulidade tanto da citação promovida por meio do
Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de
13/9/2021, como do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, mantendo o inteiro teor da
deliberação condenatória; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Sr. José de Ribamar Carvalho, aos seus
representantes legalmente constituídos e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6290-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).